Três informações importantes sobre atestado médico

Informação 1: Aplicação de SID no atestado médico

Uma informação relevante sobre o atestado médico é que o empregador não pode exigir a aplicação de SID (Sigilo de Informações Desnecessárias) no atestado. Isso se deve ao fato de que o atestado médico está relacionado à sua intimidade e cabe a você decidir se deseja que haja SID ou não. Portanto, é seu direito ter controle sobre as informações divulgadas no atestado.

Informação 2: Prazo para entrega de atestado médico

Diferentemente do que muitos pensam, não há um prazo estabelecido em lei para a entrega do atestado médico. No entanto, é importante ficar atento à sua Convenção Coletiva da categoria, pois ela pode determinar um prazo específico. Caso não haja nenhuma definição na Convenção Coletiva ou em seu contrato de trabalho, você sempre pode questionar e buscar esclarecimentos sobre o prazo para entrega do atestado médico.

Informação 3: Pena aplicada ao funcionário que apresenta atestados de forma concomitante

É fundamental ter conhecimento de que não é permitido aplicar qualquer tipo de pena ao funcionário que apresenta atestados médicos de forma concomitante, ou seja, quando o funcionário está doente e precisa apresentar vários atestados em sequência. Práticas como mudar o horário do funcionário para a madrugada ou transferi-lo para uma equipe sem comissionamento como forma de punição são consideradas perseguição e não são permitidas legalmente.

Essas foram três informações importantíssimas sobre atestado médico que você deve conhecer. Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas e obter orientação adequada para garantir seus direitos e evitar problemas relacionados ao atestado médico no ambiente de trabalho.

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