Plano limitou as sessões do seu filho? A lei garante tratamento integral para autismo.

Não. Desde 2022, com a Lei 14.454 e a Resolução Normativa 539 da ANS, os planos de saúde não podem mais limitar o número de sessões de terapia ABA para crianças e adolescentes com TEA. Se o plano disser que cobre apenas 20, 40 ou 96 horas por ano, isso é ilegal. A quantidade de sessões deve ser definida pelo médico que acompanha seu filho — não pelo plano.

O número de horas é determinado pela prescrição médica do neuropediatra, psiquiatra infantil ou neurologista que acompanha seu filho. Se o médico prescreveu 20, 30 ou 40 horas semanais de ABA, fono, TO ou psicologia, o plano é obrigado a cobrir integralmente. O plano não pode "negociar" a carga horária.

Sim, todas. Os planos de saúde são obrigados a cobrir todas as terapias prescritas no tratamento multidisciplinar do TEA: ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, equoterapia, musicoterapia e acompanhante terapêutico. Não importa se a técnica está ou não no rol da ANS — o que conta é a prescrição médica.

Em ações de TEA, pedimos ao juiz uma liminar logo no início do processo — uma decisão de urgência que pode determinar a liberação imediata das sessões prescritas pelo médico. O prazo depende do juízo, da documentação apresentada e da urgência do caso; por isso não é possível prometer um tempo exato. Quando concedida, a liminar obriga o plano a liberar as sessões antes mesmo do fim do processo.

Isso é ilegal e contraria a Lei 14.454/2022 e a RN 539 da ANS. Qualquer cláusula contratual que limite o número de sessões para tratamento de TEA é considerada abusiva pelo Poder Judiciário. A carta do plano dizendo "suas sessões do ano acabaram" é exatamente o documento que precisamos para entrar com a ação.

Sim. O TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) também é coberto pela mesma proteção legal. Se o médico prescreveu tratamento multidisciplinar — psicoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia ou neuropsicologia — o plano de saúde é obrigado a cobrir, sem limite de sessões. A regra vale tanto para TEA quanto para TDAH e demais transtornos do neurodesenvolvimento.

O advogado especialista em autismo e plano de saúde reúne a documentação (laudo, prescrição médica, carta de negativa), elabora a petição inicial com pedido de liminar e protocola a ação. Em paralelo, acompanha todos os prazos e mantém você informada por WhatsApp. Como conhecemos a fundo o direito do autista e a jurisprudência consolidada (Lei 14.454, RN 539, decisões do STJ), construímos o pedido de liminar com argumentação sólida e bem fundamentada.

Não. Se a clínica credenciada não tem profissional capacitado em ABA ou não oferece a carga horária prescrita, o plano é obrigado a custear o tratamento na clínica indicada pelo médico — mesmo fora da rede credenciada. O direito é da criança ao tratamento adequado, não a uma rede específica.

O valor para abertura do processo é acessível. A avaliação do caso do seu filho é sem custo pelo WhatsApp — em poucos minutos você sabe se o caso dele tem amparo legal.

Em alguns casos, é possível pleitear danos morais. Quando o plano interrompe o tratamento de uma criança com TEA, causando regressão ou risco ao desenvolvimento, esse pedido pode ser incluído na ação e será analisado pelo juiz. Cada caso é avaliado individualmente, especialmente quando há agravamento do quadro pela falta de terapia.