A empresa não cumpre o combinado? Você pode sair sem perder seus direitos.
Salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, desvio de função? Quando a empresa comete falta grave, você pode pedir a rescisão indireta — sair como se tivesse sido demitido sem justa causa e receber todas as verbas. É a justa causa do empregador, prevista no art. 483 da CLT. Um advogado trabalhista avalia seu caso sem custo, com atendimento 100% digital.
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Art. 483
A lei que garante a rescisão indireta -
Justiça do Trabalho
Reconhece a falta grave da empresa -
100%
Digital — sem sair de casa -
Sem custo
Avaliação do seu caso
O que é a rescisão indireta e o que a lei garante
A rescisão indireta é a "justa causa do empregador": quando a empresa comete uma falta grave — como deixar de pagar salário, não depositar o FGTS ou exigir mais do que o combinado —, você pode pedir na Justiça do Trabalho para encerrar o contrato por culpa dela. O art. 483 da CLT lista essas situações. Reconhecida a rescisão indireta, você sai recebendo as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
O ponto mais importante: se você simplesmente pede demissão, perde aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. A rescisão indireta existe justamente para você sair sem abrir mão de nada disso.
Sair sem perder direitos
Você encerra o contrato por culpa da empresa e recebe tudo a que teria direito numa demissão sem justa causa — sem precisar pedir demissão.
Todas as verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com o adicional de 1/3. O que a empresa deixou de pagar também pode ser cobrado.
FGTS liberado + multa de 40%
Reconhecida a rescisão indireta, você saca o FGTS e ainda recebe a multa de 40% que a empresa teria de pagar numa dispensa sem justa causa.
Direito ao seguro-desemprego
Por equiparar-se à dispensa sem justa causa, a rescisão indireta dá direito ao seguro-desemprego, dentro das regras do programa.
Você pode pedir mesmo ainda trabalhando
Em muitos casos é possível dar entrada no pedido continuando no emprego até a Justiça decidir. Em situações mais graves, o advogado pode orientar o afastamento.
Verbas atrasadas também entram
Salário em atraso, FGTS não depositado, horas extras e outras verbas que a empresa não pagou podem ser cobrados junto com a ação.
Situações que podem dar direito à rescisão indireta
Se você passa por uma destas situações, vale conversar com um advogado para avaliar o seu caso.
Avaliação sem custo. Atendimento direto e sem juridiquês.
Pedir demissão ou rescisão indireta?
A diferença pesa no seu bolso. Veja o que você recebe em cada caminho quando a empresa é quem está errada.
Se você pede demissão
- Não recebe o aviso prévio
- Perde a multa de 40% do FGTS
- Não pode sacar o FGTS
- Fica sem o seguro-desemprego
Com a rescisão indireta
- Recebe o aviso prévio
- Recebe a multa de 40% do FGTS
- Pode sacar o FGTS
- Tem direito ao seguro-desemprego
Antes de tomar qualquer decisão, converse com um advogado. Pedir demissão por impulso pode custar caro.
Falar com um advogado antes de decidirComo funciona
Você conta o que aconteceu. A gente cuida do resto.
Conte seu caso pelo WhatsApp
Mande o que está acontecendo: salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, desvio de função. Atendimento pelo WhatsApp, sem burocracia.
Encaminhamos a um advogado trabalhista
Um advogado trabalhista especialista analisa sua situação e te explica, sem juridiquês, se cabe rescisão indireta no seu caso. Tudo 100% digital.
O advogado dá entrada no processo
Se o seu caso se enquadra, o advogado entra com a ação para reconhecer a rescisão indireta e cobrar as verbas que são suas. Você acompanha de casa.
Como funciona o Quero Direito Trabalhista
- Quero Direito Trabalhista é um portal de conteúdo jurídico especializado em Direito do Trabalho. Não somos um escritório de advocacia.
- Quando você nos contata, encaminhamos sua demanda a um advogado parceiro com OAB ativa, especialista em causas trabalhistas.
- O contrato de prestação de serviços é firmado diretamente entre você e o advogado, sem intermediação financeira do Quero Direito.
- Avaliação do seu caso: sem custo e sem compromisso. Você entende sua situação antes de decidir qualquer coisa.
Sem compromisso. Sem letras miúdas.
Perguntas frequentes — Rescisão indireta
As dúvidas mais comuns de quem está pensando em sair da empresa
É quando a empresa comete uma falta grave — como não pagar salário em dia, não depositar o FGTS, exigir mais do que o combinado ou submeter você a assédio — e você pede na Justiça do Trabalho para encerrar o contrato por culpa dela. É a chamada "justa causa do empregador", prevista no art. 483 da CLT. Reconhecida a rescisão indireta, você recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Quando o empregador descumpre o contrato de forma grave: salário atrasado ou não pago, FGTS não depositado, desvio ou acúmulo de função, redução de salário, excesso de jornada, assédio ou tratamento humilhante, entre outras situações do art. 483 da CLT. Cada caso é avaliado individualmente por um advogado.
As mesmas verbas de uma demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com o adicional de 1/3, liberação do FGTS com a multa de 40% e direito ao seguro-desemprego. Verbas que a empresa deixou de pagar também podem ser cobradas no processo.
Se a empresa é quem está errada, pedir demissão costuma ser o pior caminho: você abre mão do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, do saque do FGTS e do seguro-desemprego. A rescisão indireta existe para você sair sem perder esses direitos. Por isso, vale conversar com um advogado antes de tomar qualquer decisão.
Depende da sua situação. Em muitos casos é possível dar entrada no pedido continuando no emprego, até a Justiça decidir. Em situações mais graves, o advogado pode orientar o afastamento. Quem avalia o melhor caminho, considerando o seu caso, é o advogado.
Cada caso é diferente e o prazo depende da Justiça do Trabalho e das circunstâncias da sua ação. O advogado te explica as etapas e o que esperar quando avaliar a sua situação. Não existe prazo garantido — qualquer promessa nesse sentido deve ser vista com desconfiança.
No Quero Direito Trabalhista, a avaliação do seu caso é sem custo e sem compromisso. Encaminhamos você a um advogado trabalhista que explica as condições diretamente, antes de qualquer decisão. Você só segue em frente se quiser.
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